Lei nº 5.672 de 02/07/1971
Lei nº 5.672 de 02/07/1971
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Ementa | Modifica o parágrafo 2. do art. 10 da Lei nº. 4947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o parágrafo 2º do art. 11 do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1971] (p. 5009, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ORLANDO BERTOLI (ARENA/SC) - PLC 4 DE 1970 - PL. 450 DE 1967. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
LANÇAMENTO , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO AGRARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |