Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.947 de 06/04/1966

Lei nº 4.947 de 06/04/1966

Ementa	Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3717, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 27/04/1966] (p. 4419, col. 4)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	REFORMA AGRARIA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DIREITO AGRARIO , FUNCIONAMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) . REFORMA AGRARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1966] (p. 12612, col. 1) Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1966] (p. 13279, col. 2) Lei nº 5.672 de 02/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1971] (p. 5009, col. 2) Decreto nº 71.231 de 10/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1972] (p. 9601, col. 1) Decreto-Lei nº 1.341 de 22/08/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1974] (p. 9557, col. 1) Decreto-Lei nº 1.414 de 18/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1975] (p. 10481, col. 1) Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1977] (p. 8897, col. 1) Art. 5, § 3 - Revogação Decreto-Lei nº 1.640 de 20/11/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1978] (p. 18730, col. 2) Art. 6 - Alteração Decreto nº 87.700 de 12/10/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1982] (p. 19355, col. 1) Lei nº 10.164 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 1 - Prorrogação de Prazo Lei nº 10.267 de 28/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.504 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 95, caput, Inciso 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, § 1 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966] Lei nº 10.164 de 27/12/2000 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966] Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966] Decreto-Lei nº 1.640 de 20/11/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 4.947 de 06/04/1966] Lei nº 10.267 de 28/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)