Lei nº 5.689 de 05/08/1971
Lei nº 5.689 de 05/08/1971
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Ementa | Dá nova redação à Tebela L do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/1971] (p. 6241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 21 DE 1971 - PL. 59 DE 1971. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , CUSTAS , REGIMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA , REGIMENTO DE CUSTAS , JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1979] (p. 18358, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |