Lei nº 5.693 de 16/08/1971
Lei nº 5.693 de 16/08/1971
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Ementa | Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/1971] (p. 6593, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 2 DE 1971 - PL. 2348 DE 1970. |
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Catálogo |
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , TRANSPORTE REMUNERADO , APLICAÇÃO , PENALIDADE .
ALTERAÇÃO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |