Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 5.761 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.
Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até o exercício de 1976 inclusive, o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1971; 150º Independente e 83º da República.
Emilio G. Médici
Mário David Andreazza