Lei nº 5.761 de 03/12/1971
Lei nº 5.761 de 03/12/1971
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Ementa | Prorroga o prazo estabelecido no ítem I do artigo 14 do Decreto-lei nº ;61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1971] (p. 10004, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 448 DE 1971. |
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Catálogo |
FUNDOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
PRORROGAÇÃO , DESTINAÇÃO , COTA , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL , SUBSTITUIÇÃO , FERROVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |