Lei nº 5.773 de 21/12/1971
Lei nº 5.773 de 21/12/1971
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Ementa | Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1971] (p. 10575, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TSE - PL. 892 DE 1968. |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , PESSOAL .
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Indexação |
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , DIRETOR DE SERVIÇO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |