Lei nº 4.049 de 23/02/1962
Lei nº 4.049 de 23/02/1962
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Ementa | Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1962] (p. 2461, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/1962] (p. 2517, col. 1) |
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[Diário Oficial da União de 07/03/1962] (p. 2581, col. 1) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , AUMENTO , VENCIMENTOS , PESSOAL , SECRETARIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VENCIMENTOS , EXECUTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1964] (p. 10227, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1969] (p. 7185, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1971] (p. 10575, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |