Lei nº 5.948 de 29/11/1973
Lei nº 5.948 de 29/11/1973
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Ementa | Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1973] (p. 12330, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 28/12/1973] (p. 2, col. 5) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1570 DE 1973. |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR (LOJM) , ALTERAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , MINISTRO , CONVOCAÇÃO , PRESIDENTE , AUDITOR , CORREGEDOR , SUBSTITUTO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |