[Detalhes da Norma]


LEI N° 6.071 - de 3 de julho de 1974

Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial de 4 de julho de 1974).

Retificação

Na primeira página, na 2ª coluna,

Onde se lê:

Art. 2° O parágrafo único do ...

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Leia-se:

Art. 1º O parágrafo único do ...

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