Lei nº 6.092 de 26/08/1974
Lei nº 6.092 de 26/08/1974
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Ementa | Revoga disposições do Decreto-lei nº. 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1974] (p. 9749, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2001 DE 1974. |
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Catálogo |
TITULO CAMBIAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO , TITULO CAMBIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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