Lei nº 6.268 de 24/11/1975
Lei nº 6.268 de 24/11/1975
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Ementa | Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1975] (p. 15721, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR WILSON CAMPOS - PLS 87 DE 1971. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , AVERBAÇÃO , REGISTRO PUBLICO .
NORMAS , AVERBAÇÃO , TITULO CAMBIAL , DUPLICATA , FATURA .
CONCESSÃO , AVERBAÇÃO , PAGAMENTO , REGISTRO , PROTESTO DE TITULOS , PESSOA FISICA , RESPONSABILIDADE , TITULO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1979] (p. 14001, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |