Lei nº 6.279 de 09/12/1975
Lei nº 6.279 de 09/12/1975
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Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976. |
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Apelido | Lei Orçamentária Anual (LOA) (1976) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1975] (p. 16349, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1976] (p. 1, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 10 DE 1975. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1976] (p. 7600, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1976] (p. 16356, col. 1)
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