LEI Nº 6.300, DE 15 DE dezembro DE 1975
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1975", no seguinte.
2800 | - Encargos Gerais da União. |
2802 | - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. |
2802.158103312.580 | - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional do Serviço Social - MEC, conforme Adendo "A". |
04) AMAZONAS
Manaus | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Santa Rita de Cássia ................................................................ | 16.000 |
LEIA-SE: | |
1) Escola Santa Rita de Cássia ............................................................. | 6.000 |
2) Escola Santa Rita, em Cachoeirinha .................................................. | 10.000 |
05) BAHIA
Pilão Arcado |
ONDE SE LÊ: |
Ginásio Municipal de Pilão Arcado |
LEIA-SE: |
Ginásio de Pilão Arcado - CNEC |
07) DISTRITO FEDERAL
Brasília | |
ONDE SE LÊ: | |
Centro Universitário de Brasília .............................................................. | 10.000 |
Centro de Ensino Unificado (Bolsas) de Brasília (CEUB) .......................... | 15.000 |
Centro de Atividades Artísticas e Culturais do Centro Universitário de Brasília ............................................................................................... | 7.000 |
| Cr$1,00 |
LEIA-SE: |
|
Centro de Atividades Artísticas e Culturais do Centro Universitário de Brasília ............................................................................................... | 32.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Estado: DF |
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Município: Brasília |
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Lar Espírita Hilda Vilela ........................................................................ | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Estado: GO |
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Município: Palmelo |
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Lar Espírita Hilda Vilela ........................................................................ | 2.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, (para concessão de bolsa de estudo) | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Centro Educacional Maria Auxiliadora, (para concessão de bolsa de estudo) ................................................................... | 4.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Brasileira de Gastrenterologia ............................................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade de Gastrenterologia de Brasília ............................................. | 5.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Universidade Católica de Brasília, mantida pela União Brasileira de Educação e Cultura, Brasília - DF., (p/bolsas de estudo) ......................... | 8.000 |
LEIA-SE: | |
Faculdade Católica de Ciências Humanas - FCCH - mantida pela União Brasiliense de Educação e Cultura (para bolsas de estudo) ..................... | 8.000 |
ONDE SE LÊ: | |
União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia - Brasília - DF. ............ | 10.000 |
LEIA-SE: | |
União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia - São Paulo - Estado de São Paulo, mantida pela União Brasileira de Educação e Cultura - Brasília - DF. ....................................................................................... | 10.000 |
10) GOIÁS
Trindade | |
ONDE SE LÊ: | |
Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici ................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Instituto Evangélico Emílio Conde - município de Trindade - GO. | 1.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Educandário Evangélico Pastor Albino Gonçalves Boaventura, sendo 33.000 para aquisição de veículo - Setor Educação, município de Trindade - GO ................................................................................................... | 45.000 |
LEIA-SE: | |
Educandário Evangélico Pastor Albino Gonçalves Boaventura, sendo 20.000 para aquisição de veículo - Setor Educação - Trindade - GO. ......... | 45.000 |
11) GUANABARA
Rio de Janeiro | |
ONDE SE LÊ: | |
Instituto Legionárias de Maria ................................................................ | 30.000 |
LEIA-SE: | |
Instituição Legionárias de Maria ............................................................ | 30.000 |
| |
ONDE SE LÊ: | |
Obra de Formação da Jovem ................................................................. | 5.000 |
LEIA-SE: |
|
Obra Internacional Católica de Proteção á Jovem - Rio de Janeiro - GB ..... | 5.000 |
ONDE SE LÊ: |
|
Associação Cristã do Rio de Janeiro ...................................................... | 5.000 |
LEIA-SE: |
|
Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro ...................................... | 5.000 |
ONDE SE LÊ: |
|
Associação Social dos Adventistas - Secção Inhaúma ............................ | 20.000 |
LEIA-SE: |
|
Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia - Assistência Social Adventista - Secção Inhaúma .................................... | 20.000 |
12) MARANHÃO
Brejo | |
ONDE SE LÊ: | |
Posto Médico do Riacho do Meio de Santa Quitéria, mantida pela Diocese de Brejo - Brejo ................................................................................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Prefeitura de Santa Quitéria, para manutenção do Posto Médico de Riacho do Meio .................................................................................... | 5.000 |
14) MINAS GERAIS
Alfenas | |
ONDE SE LÊ: | |
Caixa Escolar do Grupo Escolar Florindo Lambert .......................................................... | |
LEIA-SE: | |
Caixa Escolar do Grupo Escolar Levindo Lambert ........................................................... | |
ONDE SE LÊ: | |
Caixa Escolar do Grupo Escolar Samuel Brasil Corrêa ................................................... | |
LEIA-SE: | |
Caixa Escolar do Grupo Escolar Ismael Brasil Corrêa ..................................................... | |
Belo Horizonte | |
ONDE SE LÊ: | |
Organização Cristã de Amparo Social - Belo Horizonte - MG ................. | 2.000 |
LEIA-SE: | |
OCAS - Organização Cristã de Amparo Social - Belo Horizonte - MG .... | 2.000 |
Estrela do Indaiá |
|
ONDE SE LÊ: | |
Santa Casa de Misericórdia de Estrela do Indaiá .................................. | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá .............................. | 1.000 |
Frutal | |
ONDE SE LÊ: | |
E.E. "Mocidade Espírita Frutalense" .................................................... | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Escola Estadual "Mocidade Espírita Frutalense" ................................... | 3.000 |
Juiz de Fora | |
ONDE SE LÊ: | |
Carmelo Sagrado Coração de Jesus .................................................... | 4.000 |
|
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LEIA-SE: |
|
Ordem Religiosa do Carmelo do Sagrado Coração de Jesus .................. | 4.000 |
Lambari | |
ONDE SE LÊ: | |
Prefeitura Municipal de Lambari (para bolsas de estudo) - Lambari ......... | 4.000 |
LEIA-SE: | |
Universidade Católica de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Mineira de Cultura - Belo Horizonte ................................................................. | 2.000 |
União Universitária de Negócios e Administração - UNA - Belo Horizonte | 2.000 |
Passa Quatro | |
ONDE SE LÊ: | |
Lar Sant'Anna - Passa Quatro ............................................................ | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Casa de Caridade e Maternidade de Passa Quatro ............................... | 1.000 |
Patos de Minas | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice ................... | 1.000 |
Associação de Proteção à Maternidade e Infância ................................ | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice ................... | 2.000 |
Ribeirão Vermelho |
|
ONDE SE LÊ: | |
Fundação Nossa Senhora Aparecida de Ribeirão Vermelho ................... | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Fundação Municipal de Saúde de Ribeirão Vermelho ............................ | 1.000 |
Sabará | |
ONDE SE LÊ: | |
Hospital São João de Deus - Sabará - MG. .......................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Hospital de São João de Deus - Santa Luzia - MG. .............................. | 2.000 |
15) PARÁ
Belém | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Esporte Clube Alegria ........................................................ | 10.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Beneficente Esporte Clube Alegria ...................................... | 10.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Associação dos Jornalistas Profissionais no Estado do Pará ................ | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Pará .................... | 2.000 |
16) PARAÍBA
Manaíra | |
ONDE SE LÊ: | |
Ginásio de Manaíra, mantida por Fundação Coriolano de Medeiros - João Pessoa - PB. ........................................................................... | 5.000 |
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LEIA-SE: | |
João Pessoa - Fundação Coriolano de Medeiros p/assistência do Estudante de Manaíra, através de seu Ginásio. .................................... | 5.000 |
Campina Grande |
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ONDE SE LÊ: | |
Faculdade de Medicina de Campina Grande, mantida pela Fundação Coriolano de Medeiros - João Pessoa. .................................................. | 30.000 |
LEIA-SE: | |
Fundação Coriolano de Medeiros, para bolsas de estudo a alunos da Faculdade de Medicina de Campina Grande. ....................................... | 30.000 |
Uirauna | |
ONDE SE LÊ: | |
Curso Pedagógico do Colégio Normal de Uirauna, mantida pela Fundação Coriolano de Medeiros - Uirauna ........................................... | 8.000 |
LEIA-SE: |
|
Fundação Coriolano de Medeiros, para bolsas de estudo a alunos do Curso Pedagógico do Colégio Normal de Uirauna ................................. | 8.000 |
17) PARANÁ
Curitiba | |
ONDE SE LÊ: | |
Assistência Social Adventista do Paraná, mantida pela Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia - Curitiba ............................. | 60.000 |
LEIA-SE: | |
Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia - Curitiba ........... | 60.000 |
Piraí do Sul |
|
ONDE SE LÊ: | |
Associação Comunitária Presbiteriana e Sociedade Auxiliadora Feminina de Capinzal - Piraí do Sul, mantida pela Associação Beneficente Presbiteriana - Piraí do Sul - PR ....................................... |
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LEIA-SE: | |
Associação Comunitária Presbiteriana e Sociedade Auxiliadora Feminina de Capinzal - Piraí do Sul, mantida pela Associação Beneficente Presbiteriana - Curitiba - PR ............................................. |
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18) PERNAMBUCO
ONDE SE LÊ: | |
Oroco Ginásio Comercial Cinecista................................................................ | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Orobo Ginásio Comercial Cinecista ............................................................... | 5.000 |
Rosário |
|
ONDE SE LÊ: | |
Ação Social da Paróquia de Rosário ................................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Cabo Ação Social da Paróquia de Rosário ................................................... | 2.000 |
20) RIO DE JANEIRO
| Cr$1,00 |
Campos | |
ONDE SE LÊ: | |
Academia Campista de Pesca ............................................................ | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Academia de Pesca de Campos ......................................................... | 2.000 |
Sâo Gonçalo | |
ONDE SE LÊ: | |
Preventório Vista Alegre ..................................................................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Educandário Vista Alegre ................................................................... | 5.000 |
São João da Barra | |
ONDE SE LÊ: | |
Ginásio São João da Barra - CNEC - São João da Barra. ...................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Ginásio São João Batista - CNEC - São João da Barra. ........................ | 5.000 |
Três Rios | |
ONDE SE LÊ: | |
Ginásio Comercial São João Batista - CNEC - Três Rios - RJ - para bolsas de estudo ............................................................................... | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC - p/bolsas de estudo - Três Rios - RJ. ......................................................................................... | 3.000 |
Vassouras | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Musical Recreio Vassourense, mantida por Associação dos Religiosos do Brasil ........................................................................... | 5.000 |
LEIA-SE: | |
Rio de Janeiro - Guanabara, Atual - Rio de Janeiro | |
Conferência dos Religiosos do Brasil, para Sociedade Musical Recreio Vassourense, de Vassouras - Rio de Janeiro. ...................................... | 5.000 |
Volta Redonda | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda .................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Fundação Oswaldo Aranha, para Escola de Ciências Médicas de Volta Redonda - Volta Redonda ................................................................... | 2.000 |
21) RIO GRANDE DO NORTE
Mossoró | |
ONDE SE LÊ: | |
Casa da Estudante Universitária, mantida pela Universidade Regional de Mossoró ........................................................................................... | 10.000 |
LEIA-SE: |
|
Fundação Universidade Regional de Mossoró, destinada à Residência Universitária de Mossoró .................................................................... | 10.000 |
22) RIO GRANDE DO SUL
Lajeado | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Hospital São Roque - FÃO ................................................. | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Sociedade Hospital São Roque, mantida pela Sociedade de Beneficência e Caridade ..................................................................... | 3.000 |
Pelotas | |
ONDE SE LÊ: | |
Asilo de Órfãs Nossa Senhora da Conceição, para bolsas de estudo - Pelotas - RS. .................................................................................... | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Escola São Francisco de Assis - Pelotas - RS. ................................... | 3.000 |
Porto Alegre | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul ................... | 3.000 |
LEIA-SE: | |
Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul ................... | 2.000 |
Instituto Porto Alegre, para bolsas de Estudo na Escola Superior de Educação Física ............................................................................... | 1.000 |
ONDE SE LÊ: |
|
Pia Universidade Católica de Porto Alegre, para bolsas de estudo | 8.000 |
LEIA-SE: |
|
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mantida pela União Sul Brasileira de Educação e Ensino (p/bolsas de estudo) - Porto Alegre. ............................................................................................. | 8.000 |
Santa Cruz do Sul | |
ONDE SE LÊ: | |
Escola Particular Concórdia, mantida pela Comunidade Evangélica Santa Cruz do Sul - RS. ..................................................................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Escola Particular Concórdia, mantida pela Comunidade Evangélica Luterana de Santa Cruz do Sul - RS. ................................................... | 2.000 |
Veranópolis | |
ONDE SE LÊ: | |
Grêmio Literário e Educativo Dom Vital ................................................ | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Grêmio Literário e Educativo Olavo Bilac - Monte Bérico ....................... | 2.000 |
25) SANTA CATARINA
Brusque | |
ONDE SE LÊ: | |
Sociedade Escolar da Comunidade Evangélica Brusque ....................... | 4.000 |
LEIA-SE: |
|
Fundação Educacional Evangélica ...................................................... | 4.000 |
| Cr$1,00 |
Florianópolis | |
ONDE SE LÊ: | |
Ação Social Salto do Imaroim - Florianópolis - SC. ............................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Ação Social Santo do Maroin - Florianópolis - SC. ................................ | 2.000 |
Videira | |
ONDE SE LÊ: | |
Faculdade de Videira ......................................................................... |
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LEIA-SE: | |
Faculdade de Ciências Contábeis, Economia e Administração, mantida pela Fundação Empresarial do Alto Vale do Rio do Peixe - FEMARP - Videira - SC. ..................................................................................... | 5.000 |
26) SÃO PAULO
Matão | |
ONDE SE LÊ: | |
Comunidade Espírita Cairbem Schutel - Matão - São Paulo ................... |
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LEIA-SE: | |
Comunidade Espírita Cairbar Shutel - Matão - SP - (Setor Assistencial) |
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Mauá | |
ONDE SE LÊ: | |
Associação das Damas de Caridade Imaculada Conceição. .................. | 1.000 |
LEIA-SE: | |
Educandário Imaculado Coração de Maria - Dona Maria de Queiroz Pedroso ............................................................................................ | 1.000 |
ONDE SE LÊ: | |
Associação Beneficente "Instituto Mackenzie" - São Paulo - SP ............ |
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LEIA-SE: | |
Instituto Mackenzie (P/bolsa de estudo) - São Paulo - SP ..................... |
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São Paulo | |
ONDE SE LÊ: | |
Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - SP. ....................... | 2.000 |
LEIA-SE: | |
Fundação Armando Álvares Penteado para a Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - São Paulo ............................................... | 2.000 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso