Lei nº 6.317 de 22/12/1975
Lei nº 6.317 de 22/12/1975
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Ementa | Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 16997, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2290 DE 1974. |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
RECOLHIMENTO , FUNDOS , EDUCAÇÃO , SEGUROS , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS (FUNENSEG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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