Lei nº 6.383 de 07/12/1976

Lei nº 6.383 de 07/12/1976

Ementa

Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

Apelido

Lei da Ação Discriminatória (1976)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16035, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 15/12/1976] (p. 16291, col. 1)    

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 13 DE 1976.

Catálogo

TERRA DEVOLUTA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL .
COMPOSIÇÃO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TERRA DEVOLUTA , REPRESENTANTE , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ENGENHEIRO , ADVOGADO , FUNCIONARIO PUBLICO .
PROCEDIMENTO , COMISSÃO ESPECIAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , NORMAS , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TERRA DEVOLUTA .
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , REGISTRO , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , APRESENTAÇÃO , APELAÇÃO , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO JUDICIAL , TERRA DEVOLUTA .
NORMAS , PUBLICAÇÃO , EDITAL , UNIÃO FEDERAL , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) .
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO JUDICIAL , TERRA DEVOLUTA .
NORMAS , PROCEDIMENTO , PRESIDENTE , COMISSÃO ESPECIAL , EXISTENCIA , DUVIDA , LEGITIMIDADE , TITULO .
NORMAS , LAVRATURA , TERRENO , IDENTIFICAÇÃO , IMOVEL , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TERRA DEVOLUTA , REMESSA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
NORMAS , DEMARCAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL .
OBRIGATORIEDADE , EXECUÇÃO , VISTORIA , IDENTIFICAÇÃO , IMOVEL , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TERRA DEVOLUTA .
COMPETENCIA , JUSTIÇA FEDERAL , PROCESSAMENTO , JULGAMENTO , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO JUDICIAL , PROCEDIMENTO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , CUSTAS , PROCESSO DISCRIMINATORIO , PROCESSO JUDICIAL , TERRA DEVOLUTA .
APRESENTAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE , COMISSÃO ESPECIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVOCAÇÃO , EDITAL , PARTES PROCESSUAIS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCRIMINATORIO .
PRAZO , NOTIFICAÇÃO , PARTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , TERRA DEVOLUTA .
NORMAS .
NORMAS , PROCEDIMENTO , REMARCAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , LEGITIMAÇÃO , POSSE , TERRA DEVOLUTA , LICENÇA DE OCUPAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CREDITO RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 29 [Lei nº 6.383 de 07/12/1976]

Art. 29, § 1 [Lei nº 6.383 de 07/12/1976]