Lei nº 3.081 de 22/12/1956
Lei nº 3.081 de 22/12/1956
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regula o processo nas ações discriminatórias de terrras públicas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1956] (p. 24553, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , AÇÃO DISCRIMINATORIA , TERRA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16035, col. 1)
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