Lei nº 6.400 de 10/12/1976
Lei nº 6.400 de 10/12/1976
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Ementa | Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei n° ;6.087, de 16 de Julho de 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1976] (p. 16227, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BLOTA JUNIOR - PL. 3066 DE 1976. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , CONCURSO PUBLICO , JUIZ SUBSTITUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALIDADE , CONTRATO , JUIZ SUBSTITUTO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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