Lei nº 6.418 de 30/05/1977
Lei nº 6.418 de 30/05/1977
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Ementa | Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1977] (p. 6613, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2556 DE 1976. |
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Catálogo |
MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
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Indexação |
ISENÇÃO , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTO MILITAR , CONCESSÃO , BRASIL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE ASSISTENCIA MILITAR .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , ORGÃOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INDUSTRIA , COMERCIO .
NORMAS , REQUISITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , NAVIO DE GUERRA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , SERVIÇO , ORIGEM , ACORDO INTERNACIONAL , ITAMARATI (MRE) , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ENTIDADE , INICIATIVA PRIVADA , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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