Lei nº 6.424 de 17/06/1977
Lei nº 6.424 de 17/06/1977
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Ementa | Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1977] (p. 7761, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 6 DE 1977. |
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Catálogo |
SERVIÇO DE TRANSPORTES DA BAIA DA GUANABARA (STBG) , PATRIMONIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , BENS PATRIMONIAIS , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , SERVIÇO DE TRANSPORTES DA BAIA DA GUANABARA (STBG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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