Lei nº 6.588 de 16/11/1978
Lei nº 6.588 de 16/11/1978
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Ementa | Institui normas para a regularização do saldo devedor do Tesouro Nacional, remanescente de operações realizadas junto ao Banco do Brasil S.A., anteriormente à vigência da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1978] (p. 18443, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 26 DE 1978. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
INCLUSÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , ATENDIMENTO , DESPESA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , APROVAÇÃO , RESULTADO , APURAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL , OBJETIVO , FIXAÇÃO , SALDO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRAZO , VENCIMENTO , TITULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , LIQUIDAÇÃO , SALDO DEVEDOR , TESOURO NACIONAL , ORIGEM , TRANSAÇÕES , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL , EMISSÃO , TITULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |