Lei nº 6.660 de 21/06/1979
Lei nº 6.660 de 21/06/1979
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Ementa | Dá nova redação à alínea "e" do art. 2º, do Decreto-Lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que "dispõe sobre a inclusão da educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatória, nos sistemas de ensino do País, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1979] (p. 8841, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANGELINO ROSA - PL. 287 DE 1975. |
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Catálogo |
ENSINO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CURSOS , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INCLUSÃO , EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA , OBRIGATORIEDADE , CURRICULO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO PRIMARIO , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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