Lei nº 6.810 de 07/07/1980
Lei nº 6.810 de 07/07/1980
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Ementa | Inclui entre os beneficiados pela Lei n. 6554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/1980] (p. 13585, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 25/07/1980] (p. 0, col. 8) |
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Observação | AUTOR: SENADOR HENRIQUE DE LA ROCQUE - PLS 76 DE 1979. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUIZ AUDITOR , SUBSTITUTO , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , PRESIDENTE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , JUIZ DE DIREITO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , BENEFICIO , MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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