Lei nº 6.811 de 08/07/1980
Lei nº 6.811 de 08/07/1980
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Ementa | Dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-lei n. 115, de 25 de janeiro de 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/1980] (p. 13706, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 75 DE 1980. |
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Catálogo |
TAXA JUDICIARIA .
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Indexação |
DESTINAÇÃO , TAXA JUDICIARIA , CONSTRUÇÃO , SEDE , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |