Lei nº 6.816 de 25/08/1980
Lei nº 6.816 de 25/08/1980
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Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n. 5861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, renumerando os demais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/1980] (p. 16829, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1523 DE 1979. |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA (TERRACAP) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , CRIAÇÃO , COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA (TERRACAP) , SUBSTITUIÇÃO , COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL S/A (NOVACAP) .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA (TERRACAP) .
AUTORIZAÇÃO , COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA (TERRACAP) , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
REQUISITOS , NORMAS , COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA (TERRACAP) , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , ENTIDADE , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA (TERRACAP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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