Lei nº 6.877 de 09/12/1980
Lei nº 6.877 de 09/12/1980
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Ementa | Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1980] (p. 24684, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO THALES RAMALHO - PL. 363 DE 1979. |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PESSOAL .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , DIREITOS , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , TRANSPOSIÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , DISPENSA , EXIGENCIA , NIVEL SUPERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |