Lei nº 6.987 de 13/04/1982
Lei nº 6.987 de 13/04/1982
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Ementa | Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1982] (p. 6445, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 27 DE 1981. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ENFITEUSE , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , TERRENO DE MARINHA , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , INTERESSE SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ALIENAÇÃO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , IMOVEL , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR .
PRIORIDADE , ALIENAÇÃO , TERRENO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , OCUPAÇÃO , FAVELA , PREFERENCIA , TRANSFERENCIA , OCUPANTE .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , PESSOA FISICA , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , HABITAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1679, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |