Lei nº 7.009 de 01/07/1982

Lei nº 7.009 de 01/07/1982

Ementa

Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/1982] (p. 12233, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5495 DE 1981.

Catálogo

ESTADO DE RORAIMA (RR) , MUNICIPIOS .

Indexação

FIXAÇÃO , SUBSIDIO , PREFEITO , COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
CRIAÇÃO , MUNICIPIO , MUCAJAI (RR) , ALTO ALEGRE (RR) , SÃO JOÃO DA BALIZA (RR) , BONFIM (MG) , NORMANDIA (RR) , SÃO LUIZ (RR) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SOLICITAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , DETERMINAÇÃO , COTA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
NOMEAÇÃO , PREFEITO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DE RORAIMA (RR) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata