Lei nº 7.206 de 05/07/1984
Lei nº 7.206 de 05/07/1984
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Ementa | Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela Lei n° 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/1984] (p. 9794, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JULIO MARTINS - PL. 1262 DE 1983. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS .
NORMAS , PRAZO , CONCLUSÃO , MANDATO , VEREADOR , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |