Lei nº 7.084 de 21/12/1982
Lei nº 7.084 de 21/12/1982
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Ementa | Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1982] (p. 23959, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO RAUL BERNARDO - PL. 5852 DE 1982. |
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Catálogo |
IDENTIFICAÇÃO .
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Indexação |
VALIDADE , CARTEIRA DE IDENTIDADE , TERRITORIO NACIONAL , CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL , CATEGORIA , JORNALISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |