Lei nº 7.105 de 20/06/1983
Lei nº 7.105 de 20/06/1983
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Ementa | Altera as alíquotas do imposto sobre a trasmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o artigo 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1983] (p. 10740, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 308 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA TRIBUTARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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