Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966

Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966

Ementa	Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências .
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/1966] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	A LEI COMPLEMENTAR 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL, MANTEM EM VIGOR AS SEGUINTES DISPOSIçÕES DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966: I - ARTIGOS 3 A 20 (QUE DISCIPLINAM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRRITORIAL URBANA - IPTU) II - ARTIGOS 89 A 103 (QUE DISCIPLINAM O IMPOSTO SOBRE SERVIçOS - ISS); REGULAMENTADOS PELO DFN 16.128 (DODF 07/12/94). III - ARTIGOS 104 E 105, 114 A 120 E 123 A 125 (QUE DISCIPLINAM AS TAXAS RELACIONADAS NOS INCISOS III A V DO ARTIGO 4 DO CODIGO TRIBUTARIO DO DISTRITO FEDERAL); IV - ARTIGOS 126 A 135 (QUE DISCIPLINAM A COBRANçA DE CONTRIBUIçÃO DE MELHORIA).
Catálogo	DISTRITO FEDERAL (DF) , SISTEMA TRIBUTARIO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA TRIBUTARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 437 de 27/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1969] (p. 961, col. 1) Art. 52, § 1 - Alteração Lei nº 5.609 de 17/09/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1970] (p. 8089, col. 1) Art. 173 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.392 de 09/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1976] (p. 16103, col. 4) Art. 37 - Alteração Art. 39, caput, Item 2 - Revogação Art. 41 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 99 - Alteração Lei nº 6.747 de 10/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18675, col. 2) Art. 44 - Alteração Lei nº 7.105 de 20/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1983] (p. 10740, col. 1) Art. 31, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 7.431 de 17/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18544, col. 2) Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19731, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 52, § 2 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 105 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 187 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 189 - Alteração Art. 192, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 193 - Alteração Art. 194 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 197 - Alteração Art. 199 - Alteração Art. 200 - Alteração Art. 214 - Alteração Art. 216, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 216, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 216, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 219 - Revogação Lei nº 7.641 de 17/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22077, col. 2) Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22225, col. 1) Art. 89, § 3 - Alteração Art. 90, § 2 - Alteração Art. 90, § 3 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 95 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 19, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 7.641 de 17/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 7.105 de 20/06/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 7.105 de 20/06/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 7.105 de 20/06/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.747 de 10/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 437 de 27/01/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 2 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 3 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 2 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 3 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 6.392 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Lei nº 5.609 de 17/09/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 187 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966] Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)