Lei nº 7.641 de 17/12/1987
Lei nº 7.641 de 17/12/1987
Ementa | Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22077, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 47 DE 1987. |
Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , SISTEMA TRIBUTARIO .
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , IMOVEL RESIDENCIAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|