Lei nº 7.641 de 17/12/1987

Lei nº 7.641 de 17/12/1987

Ementa

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22077, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLS 47 DE 1987.

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , SISTEMA TRIBUTARIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , IMOVEL RESIDENCIAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração