Lei nº 7.133 de 26/10/1983
Lei nº 7.133 de 26/10/1983
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5161, de 21 de outubro de 1966, que autorizou a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/1983] (p. 18211, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5978 DE 1982. |
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Catálogo |
FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO) , INCLUSÃO , NORMAS , TRABALHO , TECNICO , CREDENCIAMENTO , FUNDAÇÃO , REALIZAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA , PREVENÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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