Lei nº 7.176 de 15/12/1983
Lei nº 7.176 de 15/12/1983
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Ementa | Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para incrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos a cargos do Serviço Público Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1983] (p. 21153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1719 DE 1983. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , IDADE , INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , GRUPO OCUPACIONAL , POLICIA FEDERAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |