Lei nº 6.334 de 31/05/1976
Lei nº 6.334 de 31/05/1976
Ementa | Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1976] (p. 7727, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 4 DE 1976. |
Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , CONCURSO PUBLICO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITE DE IDADE , INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , OBJETIVO , INGRESSO , CATEGORIA FUNCIONAL , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , MAGISTERIO , ARTESANATO , SERVIÇOS AUXILIARES , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO .
FIXAÇÃO , LIMITE DE IDADE , INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , GRUPO OCUPACIONAL , POLICIA FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DIPLOMACIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1983] (p. 21153, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2045, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 6.334 de 31/05/1976]
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