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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984

(Revogada pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 29/8/2017,
parte em vigor 90 dias após a publicação e parte em vigor 30 meses após a publicação)

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Aeronauta e da sua Classificação

Arts. 1º a 7º. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção II

Das Tripulações

Arts. 8º a 11. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Art. 12. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

Art. 13. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

Arts. 14 a 16.  (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO

Seção I

Da Escala de Serviço

Arts. 17 a 19. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção II

Da Jornada de Trabalho

Art. 20. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

Art. 21. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

a) (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

b) (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial) 

c) (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial) 

§ 1º (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Arts. 22 a 24. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção III

Do Sobreaviso e Reserva

Arts. 25 a 26. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial).

Seção IV

Das Viagens

Art. 27. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção V

Dos Limites de Voo e de Pouso

Art. 28. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Art. 29. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial)

Art. 31. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção VI

Dos Períodos de Repouso

Arts. 32 a 36. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção VII

Da Folga Periódica

Arts. 37 a 39. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES

Seção I

Da Remuneração

Arts. 40 a 42. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção II

Da Alimentação

Arts. 43 a 44. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção III

Da Assistência Médica

Art. 45. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção IV

Do Uniforme

Art. 46. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Seção V

Das Férias

Arts. 47 a 50. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS

Arts. 51 a 52. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts. 53 a 57. (Revogados pela Lei nº 13.475, de 28/8/2017, publicada no DOU de 28/9/2017, em vigor após decorridos 90 dias da publicação oficial)

Brasília, em 05 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Délio Jardim Mattos

Murillo Macêdo