Lei nº 7.447 de 20/12/1985
Lei nº 7.447 de 20/12/1985
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Ementa | Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18863, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4964 DE 1985. |
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Catálogo |
ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , RETRIBUIÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , ENGENHEIRO DE PESCA , GRUPO OCUPACIONAL , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |