Lei nº 7.478 de 02/06/1986
Lei nº 7.478 de 02/06/1986
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Ementa | Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/1986] (p. 7989, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 7157 DE 1986. |
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Catálogo |
CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REPRESENTANTE , MINISTRO , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , PRESIDENTE , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ALTERAÇÃO , PERIODO , HORARIO , TRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL .
NORMAS , TRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo |