Lei nº 7.521 de 15/07/1986
Lei nº 7.521 de 15/07/1986
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/1986] (p. 10476, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) - PL. 4010 DE 1984. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |