Lei nº 7.529 de 26/08/1986
Lei nº 7.529 de 26/08/1986
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de CZ$ 47.558.000,00 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1986] (p. 12818, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7508 DE 1986. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , DESPESA , EFEITO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |