Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.353 de 29/08/1985

Lei nº 7.353 de 29/08/1985

Ementa	Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/08/1985] (p. 12713, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5778 DE 1985.
Catálogo	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , FUNDO ESPECIAL , CONTABILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DESIGNAÇÃO , PRESIDENTE , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . NORMAS , PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , DESPESA , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . OBJETIVO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , PROMOÇÃO , AMBITO NACIONAL , POLITICA , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) , ELABORAÇÃO , DIRETRIZ , PROMOÇÃO , POLITICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , OBJETIVO , ELIMINAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , MULHER . COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 91.697 de 27/09/1985 Declaração de Aprovação de Regimento Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1985] (p. 14187, col. 2) Decreto nº 91.696 de 27/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1985] (p. 14186, col. 2) Lei nº 7.529 de 26/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1986] (p. 12818, col. 1) Decreto nº 96.895 de 30/09/1988 Declaração de Aprovação de Regimento Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1988] (p. 19125, col. 1) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Art. 2 - Revogação Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Art. 2 - Revogação Decreto nº 4.773 de 07/07/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2003] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 76.387 de 02/10/1975 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 7.353 de 29/08/1985] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)