Lei nº 7.593 de 03/04/1987
Lei nº 7.593 de 03/04/1987
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Ementa | Altera o Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, que "cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1987] (p. 4869, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6057 DE 1985. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , MUNICIPIO , JOÃO PESSOA (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CARGO EM COMISSÃO , PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |