Lei nº 7.595 de 08/04/1987
Lei nº 7.595 de 08/04/1987
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/1987] (p. 5093, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8389 DE 1986. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL .
JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , VANTAGENS , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO .
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO .
FIXAÇÃO , PRERROGATIVA , DIREITOS , MAGISTRADO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |