Lei nº 7.649 de 25/01/1988
Lei nº 7.649 de 25/01/1988
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Ementa | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Henfil (1988) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/01/1988] (p. 1609, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GASTÃO MULLER (PMDB/MT) - PLS 257 DE 1985. |
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Catálogo |
BANCO DE SANGUE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , DOADOR , SANGUE , REALIZAÇÃO , EXAME , LABORATORIO , COLETA , BANCO DE SANGUE .
OBJETIVO , PREVENÇÃO , PROPAGAÇÃO , DOENÇA , NORMAS , PROCEDIMENTO , CADASTRAMENTO , DOADOR , SANGUE , BANCO DE SANGUE , COMPETENCIA , SECRETARIA DE SAUDE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , DOADOR , SANGUE , BANCO DE SANGUE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |