Lei nº 7.653 de 12/02/1988
Lei nº 7.653 de 12/02/1988
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Ementa | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Fragelli (1988) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2689, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSE FRAGELLI (PMDB/MS) - PLS 73 DE 1986. |
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Catálogo |
ECOLOGIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , PENA , CRIME , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , PROIBIÇÃO , CAÇA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , FAUNA SILVESTRE , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA .
COMPETENCIA , AUTORIDADE , APREENSÃO , PRODUTO , INSTRUMENTO , CAÇA , PESCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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