Lei nº 7.666 de 22/08/1988
Lei nº 7.666 de 22/08/1988
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1988] (p. 16001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18681, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 214 DE 1987. |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , ESTATUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DOS MILITARES .
FIXAÇÃO , NUMERO , VAGA , PROMOÇÃO , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS .
FIXAÇÃO , IDADE , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS , HIPOTESE , RESERVA REMUNERADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |