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LEI N° 7.674, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988

Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

(Publicada no Diário Oficial de 5 de outubro de 1988 - Seção I)

Retificação

Na página 19465, 1ª coluna, no art. 1°, onde se lê:

... aos lotes n°s 18 e 19 da Quadra 140 da Esplanada do Castelo...

Leia-se:

... aos lotes n°s 18 e 19 da Quadra 14C da Esplanada do Castelo...