Lei nº 7.719 de 06/01/1989
Lei nº 7.719 de 06/01/1989
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Ementa | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/1989] (p. 481, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 918 DE 1988. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA , GRUPO OCUPACIONAL , ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |