Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 486 de 14/11/1948

Lei nº 486 de 14/11/1948

Ementa	Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/11/1948] (p. 16445, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 16/12/1948] (p. 17926, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	JUSTIÇA ELEITORAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JUSTIÇA ELEITORAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 1.070 de 15/03/1950 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1950] (p. 4121, col. 1) Lei nº 2.112 de 25/11/1953 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1953] (p. 20561, col. 1) Lei nº 2.643 de 11/11/1955 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1955] (p. 21121, col. 4) Lei nº 2.684 de 16/12/1955 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1955] (p. 22078, col. 1) Lei nº 2.744 de 06/03/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1956] (p. 4265, col. 1) Lei nº 2.775 de 10/05/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1956] (p. 9705, col. 2) Lei nº 3.048 de 21/12/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1956] (p. 24426, col. 1) Lei nº 3.385 de 09/05/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1958] (p. 10865, col. 1) Lei nº 3.402 de 12/06/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1958] (p. 13441, col. 2) Lei nº 3.422 de 10/07/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1958] (p. 15540, col. 3) Lei nº 3.454 de 06/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1958] (p. 23889, col. 2) Lei nº 3.455 de 18/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1958] (p. 24549, col. 1) Lei nº 3.460 de 19/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1958] (p. 24625, col. 1) Lei nº 3.480 de 05/12/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1958] (p. 25804, col. 1) Lei nº 3.514 de 30/12/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1958] (p. 27490, col. 4) Lei nº 3.526 de 03/01/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1959] (p. 273, col. 4) Lei nº 3.530 de 16/01/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1959] (p. 993, col. 3) Lei nº 3.644 de 15/10/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1959] (p. 22025, col. 3) Lei nº 3.648 de 24/10/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1959] (p. 22849, col. 1) Lei nº 3.769 de 03/06/1960 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1960] (p. 8821, col. 1) Lei nº 3.851 de 18/12/1960 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1960] (p. 16119, col. 2) Lei nº 4.207 de 07/02/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1963] (p. 1779, col. 3) Lei nº 4.298 de 23/12/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1964] (p. 65, col. 1) Decreto-Lei nº 679 de 14/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1969] (p. 5969, col. 1) Lei nº 5.706 de 21/09/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1971] (p. 7721, col. 1) Lei nº 6.527 de 02/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1978] (p. 6279, col. 1) Lei nº 6.647 de 16/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1979] (p. 6905, col. 2) Lei nº 6.676 de 09/07/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1979] (p. 9641, col. 1) Lei nº 7.012 de 08/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1982] (p. 12586, col. 2) Lei nº 7.014 de 08/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1982] (p. 12587, col. 2) Lei nº 7.042 de 18/10/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1982] (p. 19538, col. 2) Lei nº 7.094 de 25/04/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1983] (p. 6649, col. 2) Lei nº 7.141 de 23/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1983] (p. 19793, col. 2) Lei nº 7.161 de 07/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20663, col. 1) Lei nº 7.263 de 03/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1984] (p. 17932, col. 2) Lei nº 7.297 de 20/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19257, col. 2) Lei nº 7.371 de 24/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1985] (p. 13993, col. 1) Lei nº 7.372 de 24/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1985] (p. 13993, col. 2) Lei nº 7.645 de 18/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22080, col. 2) Lei nº 7.719 de 06/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1989] (p. 481, col. 2) Lei nº 7.748 de 07/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1989] (p. 5353, col. 2) Lei nº 8.434 de 16/06/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1992] (p. 7659, col. 2) Lei nº 8.468 de 30/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1992] (p. 13809, col. 1)